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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 20:00
Projeto anistia ex-governador do Maranhão Jackson Lago, cassado em 2009
Domingos Dutra: "o Estado brasileiro deve desculpas por este grave e histórico erro cometido pelo Poder Judiciário"
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 11:30
Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível
Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Abril de 2013 - 12:10
Homicídios duplamente qualificados. Motivo torpe.
Autoria, materialidade e qualificadoras acolhidas pelo conselho de sentença e comprovadas pelo conjunto probatório trazido aos autos.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 14:30
TJDFT comemora dia internacional da água
Tribunal promove ações nos fóruns para o consumo consciente
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 14:30
JT reconhece vínculo de emprego entre corretor de imóveis e empresa de engenharia
O juiz decidiu condenar a empresa a anotar a carteira de trabalho e a pagar ao corretor as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 18:30
Juiz declina da competência de processo
Com a decisão proferida pelo juiz, todos os processos sobre o assunto serão enviados para a comarca considerada, pelo magistrado, competente para julgar a ação
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 15:10
Não cabe ao STF julgar ex-deputado
O Plenário do STJ decidiu que não compete ao tribunal julgar o caso de um ex-deputado federal que é acusado de praticar atos de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:50
Maioria do STF vota por legalidade do ProUni
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se a favor da legalidade do programa do governo federal
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:40
TSE inocenta prefeito da acusação de boca de urna
O prefeito havia sido acusado de ter cometido crimes de propaganda de boca de urna em favor da presidenta nas eleições de 2010
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 17:10
Justiça proíbe partido de incitar manifestação contra aumento das barcas
Denúncia acusa o partido de estar organizando e incitando a população a depredar seu patrimônio como forma de reação ao aumento do valor bilhete
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 19:00
Atividade ilícita do empregador.
Vínculo empregatício. Configuração.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 13:35
Médico não responde por lesão identificada após alta de paciente acidentado
Apesar de sentir dores, paciente recebeu alta
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 13:40
Falso resultado de exame de HIV não gera indenização
Ao fazer exames pré-natais, a autora foi informada, na frente da filha, que era portadora do vírus da Aids
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 17:08
Portador de deficiência pode trabalhar como condutor de veículos
A Justiça Federal determinou que o Conselho Nacional de Transito (Contran) mantenha os termos da Resolução n.º 267/2008, que regula o exame de aptidão física e mental às pessoas portadoras de deficiência e revoga expressamente resoluções anteriores que proibiam a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais (C, D e E)
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 11:54
Justiça condena cinco acusados do assalto a Tiffany
Segundo a denúncia, dois irmãos e mais três comparsas roubaram, 72 peças de joias de ouro e diamantes pertencentes a joalheria Tiffany Brasil Ltda., que resultou em um prejuízo estimado em 1,5 milhão de reais.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 11:17
TSE enquadrou 149 candidatos na Lei da Ficha Limpa
Candidatos inelegíveis tiveram seus registros concedidos, após a prorrogação da Ficha Limpa
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 18:57
3ª Câmara rejeita aplicação do contrato de trabalho por prazo determinado na cultura da cana
O contrato celebrado por prazo determinado, portanto, mostra-se tendente a fraudar a aplicação da lei trabalhista e, portanto, deve ser considerado nulo, nos termos do artigo 9º da CLT
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 20:03
Câmara aprova divulgação obrigatória de genéricos em farmácias
O Projeto de Lei 2548/00
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 17:30
Penhora de créditos é via adequada para satisfação
A penhora do crédito se tornou necessária após a frustração de várias tentativas de mandados de execução sobre os bens do apelante, sendo todas devidamente certificadas pelo oficial de justiça.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 15:12
Sindicato contesta cancelamento da inscrição de servidores do Ministério Público Estadual na OAB
Segundo o Simpe-RS, o CNPM determinou que os servidores que possuem o título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais informem se estão inscritos no quadro de advogados da OAB.
