Projeto de Lei nº 6.636-B, de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 22.408, de 25/08/06

Altera a Resolução nº 22.154, de 2 de março de 2006, para incluir os parágrafo primeiro a parágrafo quarto no inciso IV do artigo 20, o artigo 160-A e parágrafo único, os parágrafo segundo a parágrafo quarto no artigo 162, transformando o parágrafo único em parágrafo primeiro, e acrescenta outras disposições.

Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Sentença que conclui pela carência da ação diante da ação consignatória anteriormente ajuizada. Ação que eliminaria a mora da parte devedora.

TJ extingue processo de execução fiscal

Sentença de pronúncia não pode causar prejuízo à imparcialidade do Júri

Pedido de vista suspende julgamento de HC de Gil Rugai

Teorias monista e dualista em Direito Internacional.

Antonio de Jesus Trovão, formado em Administração de Empresas pela ESAN - Escola Superior de Administração de Negócios - Campus de São Paulo. Pós-graduado em Administração Estratégica pela mesma Universidade. Cursa Direito na Universidade São Francisco - Campus de São Paulo - onde atualmente está no quarto ano. É Servidor Público Federal, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo).

TST restabelece indenização do Inter (RS) a Júnior Baiano

Anulado casamento por recusa ao relacionamento sexual

Libbs já pode fabricar e comercializar o anticoncepcional Elani

Sucessão trabalhista. Caracterização. Concessão de serviço público. Contrato de arrendamento.

STJ determina retorno de autos de processo sobre pedido de falência da Transpetro

Da possibilidade de revisão dos contratos pelo Poder Judiciário

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

CIPA. Renúncia a cargo. Representante dos empregados.

Verbas rescisórias. Forma de pagamento. Crédito em conta corrente. Descontos.

STJ permite que candidato preterido em concurso para cartório faça nova escolha de serventia

Negado pedido do CRM contra diploma de optometrista que permite prescrição de óculos

Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral

Discussão sobre títulos de Santa Catarina irregulares envolvendo R$ 86 mi segue para o STF

É possível a quitação de parte da dívida atrasada pelo adquirente de casa hipotecada