STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Previdenciário. Pensão por morte. Desdobramento. Cônjuge e companheira. Pedido da esposa de suspensão da cota da pensão paga à companheira. União estável comprovada.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha

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Liminares limitam lucro de mais dois postos de combustível na Capital

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Trancada ação penal contra diretores do Banco Safra

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Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

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Compensação. Alimentos. Aluguéis.

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MPT pode questionar contribuição confederativa indevida

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor

Cálculo das Horas Extras. Exclusão de Dias

Conforme especificado pelo perito, no cálculo das horas extras não foram considerados os dias em que a reclamante não compareceu ao trabalho, de forma justificada ou injustificada.