Juiz determina que construtora entregue escritura de imóvel quitado e libere hipoteca do mesmo

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão com antecipação de tutela determinando à WRJ Engenharia Ltda que proceda à entrega das escrituras públicas de dois imóveis situados em Águas Claras-DF, visto que os respectivos proprietários já quitaram suas obrigações financeiras.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente

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CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

Defeitos em casa pré-fabricada levam empresa a indenizar comprador

Referendo sobre armas pode sair na próxima semana

Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?

Usucapião é também uma excelente forma de regularizar aquisições imobiliárias não aperfeiçoadas, baseadas em “compra com documento particular”

Regularização da transferência de imóveis já pode ser feita sem a necessidade de processo judicial

Por Fernando Tardioli.

CCJ aprova proposta que aumenta penas para crimes relacionados à falsificação de dinheiro

O texto, que altera o Código Penal, estabelece também pena para quem oferece ou faz propaganda de objetos usados nas falsificações.

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A decisão da Turma Cível foi unânime.

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras

Verificação de dados é responsabilidade da operadora.

TJSP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos

Seguidas violações da legislação consumerista.

Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios, decide Justiça

Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores.

Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Mesmo não existindo previsão em lei, ainda é comum a cobrança desse documento por tabeliões.

Empresa de cupons digitais é condenada por não repassar valores pactuados

A Decisão é da juíza titular do 5° Juizado Especial Cível de Brasília.

Concessionária deve ressarcir cliente por compra não efetivada

Ele receberá R$ 3 mil a título de indenização por danos materiais.