HC. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Súmula nº 52/STJ.

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Ação indenizatória cumulada com antecipação de tutela. Inscrição do nome de titular de cartão cinco dias após a quitação da parcela devida.

Processual civil. ação indenizatória cumulada com antecipação de tutela.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição. Critérios de correção monetária.

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes

Charge criticando procedimentos da Brigada Militar não ofende corporação

Uso de símbolos religiosos não fere laicidade do Estado

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados