Júri. Reconhecimento da legitima defesa, com a presença do excesso culposo. Inconformismo ministerial. Alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desistência da actio. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios não arbitrados.

Crimes contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição de parte dos fatos delituosos. Manutenção da condenação pelos fatos não atingidos pela prescrição.

Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito judicial. Superveniente perda do objeto em razão do reconhecimento, na origem, da prescrição da pretensão punitiva.

Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inexistência de erro quanto à legitimidade suscitada. Inexistência de sucumbência e ausência de combate específico dos fundamentos da sentença.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Policial militar. Reconhecimento do vínculo de emprego com empresa privada. Incidência da súmula nº 386, do c. TST.

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O governo brasileiro condiciona o reconhecimento do resultado das eleições na Venezuela à

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coordenada entre fronteiras e será assinado Acordo de Reconhecimento Mútuo Regional (ARM) por 11 países.

Terceira Turma aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente

, portanto, não deu causa ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme entendimento do Plenário.

TCE-RJ concede licença-paternidade a mulher após nascimento de filho por inseminação

destacou 'avanços' no reconhecimento de uniões homoafetivas pelo Judiciário.

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Brasileira que trabalhou em navios internacionais não comprova vínculo empregatício

Sem um novo contrato, a brasileira ajuizou ação contra a empresa solicitando o reconhecimento de

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Juíz explicou que ?não há qualquer óbice ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, uma vez que

Justa causa.

Havendo, nos autos, elementos de convicção conducentes ao reconhecimento da prática de falta grave