Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

Servidora condenada por fraudar a previdência social poderá apelar em liberdade

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Demora na punição garante reintegração de bancário demitido por justa causa

A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.

Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

Boletim de Ocorrência não é suficiente para provar inocência.

Presidente sanciona projeto de Lei que regulamenta retorno das gestantes às atividades presenciais

Por Luara Rezende e Natália Tenório da Silva.

TSE envia ao STF novos indícios de irregularidade na campanha eleitoral de Dilma Rousseff

Os novos detalhes envolvem a DCO Informática, contratada para disparar mensagens via WhatsApp durante a campanha pelo valor de R$ 4,8 milhões.

Dilma Rousseff descarta depor na comissão do impeachment e cogita se defender em plenário

O ex-ministro José Eduardo Cardozo fará a defesa da presidente no Senado na reunião prevista para esta quarta-feira.

Senado aprova Lei Menino Bernardo

Projeto, que ficou conhecido como Lei da Palmada no início de sua tramitação, segue agora para sanção presidencial

Recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato de mútuo e de cédulas de crédito industrial.

Bancário. Embargos do devedor. Devolução em dobro de quantia executada indevidamente.

Reparo em linha telefônica. Área de risco. Obrigação de fazer. Falha na prestação do serviço.

Dano moral. Na hipótese dos autos não se justificava que o serviço prestado pela ré não fosse contínuo e adequado às expectativas do consumidor. Ademais, restou comprovado que o autor não reside em área de conflito e tampouco na Favela do Alemão.

Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da AIG Seguros S/A para reconhecer a prescrição em processo contra a empresa Rodoviário Matsuda Ltda., do Paraná.

Furg deverá pagar indenização de R$ 100 mil por infecção hospitalar

Transportadora vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional

Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal

A decisão teve origem em ação ordinária com pedido de indenização ajuizada por um grupo de empresas do ramo da construção civil contra seus investidores, em razão de suposto descumprimento na entrega dos aportes financeiros e na execução das garantias.

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus demitida ao retornar de licença médica

A substituição por outra pessoa com a mesma doença não afastou a presunção de discriminação.