Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Justiça autoriza transplante de rim

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Permitido à Petrobrás construção de dutos de gás em propriedade particular

Convênio de saúde é condenado ao pagamento de prótese

Direito sucessório é igualitário para filho adotivo e natural

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

TRF manda Caixa indenizar cliente

Ação de reintegração de posse é encaminhada para Justiça Federal

TRF-1 cancela súmula que dispunha sobre transferências de militares em instituições de ensino superior

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.

Contribuição previdenciária não incide sobre vale-transporte

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não obteve êxito na pretensão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte.

Kassab recorre de decisão que autorizou quebra de sigilo bancário

O deputado federal Gilberto Kassab (PFL), vice do prefeito eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), recorreu da decisão da Justiça que autorizou, na quarta-feira, a quebra do sigilo bancário do parlamentar.