Resolução nº 205, de 15 de Março de 2016

Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.

Canavieiro tem direito a pausa para descanso a cada 90 minutos

Legislação trabalhista tem evoluído no sentido de criar mecanismos de preservação da integridade física e mental dos trabalhadores

Agravo regimental. Ação rescisória. Cópias da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado não autenticadas.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula n.º 331, IV, do TST.

Recurso de revista. Verba percebida a título de plantão médico. Natureza salarial. Reflexos. Indicação de ofensa ao princípio da legalidade.

A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.

Honorários periciais. Responsabilidade.

Agravo de instrumento em recurso de revista execução. Impenhorabilidade do bem público. Fraude à execução.

Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: risco ou oportunidade?

A modalidade de trabalho intermitente, antes de ser implementada pela empresa em uma atividade rotineira, deve ser analisada sob dois aspectos distintos de incidência de risco, sendo o primeiro por parte de quem vai prestar o serviço, o empregado, e o segundo por parte de quem contrata, a empresa.

Recursos de revista das empresas Atento Brasil S.A. e Banco BMG S.A. Análise conjunta

Matérias comuns. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Enquadramento bancário

Empresa é condenada a indenizar funcionario que se queimou durante trabalho

Acidente de trabalho é responsabilidade objetiva do empregador

Recurso de revista. Cooperativa. Fraude.

Reconhecimento de vínculo de emprego.

Despedida indireta. Descumprimento das obrigações trabalhistas.

O descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas é fato gerador da despedida indireta.

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Embargos de declaração. Caráter de reforma. Intuito protelatório.

Intuito protelatório.

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Competência territorial. Empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Férias. Dobra. Terço constitucional.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.