Projeto amplia direito da mãe de registrar filho

O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias

Proposta pune quem paga por serviços sexuais

O Projeto de Lei 377/11

Crimes políticos contra a imprensa poderão ser julgados por juízes federais

A intenção do autor do projeto é evitar influências na condução da investigação por autoridades locais.

Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.

Execução de título judicial independe do ingresso de nova ação

Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.

STJ determina a restituição do passaporte de Flávio Maluf

STF arquiva ação ajuizada para recuperar mandato de deputado cassado

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

A decisão foi unânime.

Projeto que criminaliza homofobia será arquivado

Segundo Ana Rita, o caminho é um novo projeto, com outro número e melhorias na redação

Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

Projeto torna hediondo crimes dolosos cometidos contra crianças

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sindicância. Prerrogativa de Foro. Prática de crime

Penal e Processual Penal.

Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros

Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

TJSP nega indenização a PM preso preventivamente

De acordo com a denúncia, ele e mais três policiais teriam praticado furtos em caixas eletrônicos, com emprego de viaturas e armamento da corporação

Proposta cria delegacia especializada para atender idosos

Unidades serão instaladas em cidades com mais de 150 mil habitantes

JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

Negada indenização para peão que tocava gado de motocicleta

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio