Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Decreto nº 5.931, de 13/10/06

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Decreto nº 5.919, de 3/10/06

Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

PEC prevê novo sistema de controle interno

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

Gesto obsceno de piloto da American Airlines gera indenização superior a R$ 1 milhão

Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Juiz dá voz de prisão a advogado em audiência alegando desacato

Faculdade não pode barrar matrícula de inadimplente

Pedido de demissão exige assistência do sindicato

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Fiel da Igreja Adventista está livre para fazer concurso em horário que não fira sua crença

Questões de Direito Internacional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Internacional, extraídas das provas da OAB do Estado do Rio de Janeiro.

Ministra Nancy Andrighi esclarece entendimento errôneo sobre campeonato brasileiro

OAB do Pará vai à justiça contra poluição sonora em Belém