Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Decreto nº 6.049, de 27/02/07

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor

Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Faculdade Toledo-Presidente Prudente.

Juíza impetra MS alegando falhas no processo que determinou sua aposentadoria compulsória

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Decreto nº 5.931, de 13/10/06

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Decreto nº 5.919, de 3/10/06

Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

PEC prevê novo sistema de controle interno

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

Gesto obsceno de piloto da American Airlines gera indenização superior a R$ 1 milhão