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Direito do consumidor. Indenização. Empréstimo consignado. Desconto em folha.

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Direito de greve como direito humano fundamental que não pode ser negado aos trabalhadores de aplicativo

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Casa Velha e o Direito de Família brasileiro

propicia abordar o tema dos Impedimentos Matrimoniais no vigente Direito de Família brasileiro. Uma frase

O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei 277/11 em tramitação naquela Casa Legislativa. A verificação das imprecisões terminológicas também no respectivo projeto de lei podem evitar no aspecto que, escrito o projeto de lei com erros jurídicos tão notórios, estar-se-ia a desrespeitar a exigência de se exercer a administração pública no Brasil conforme o princípio da eficiência, ou seja, gastando-se menos para produzir mais.

Estado de Exceção como paradigma para o Direito Internacional

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A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional

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chegasse ao molde do direito processual que se tem hoje. Com base nos diversos registros relacionados ao

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