PEC do senador vitalício 'é tão inconstitucional que cai no primeiro recurso', diz jurista

Criminalista afirma que proposta para blindar Bolsonaro de processos depois do fim do mandato esbarra em duas cláusulas pétreas da Constituição.

STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais.

TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função

A jurisprudência do TST não assegura a incorporação cumulada de diversas funções, e visa apenas preservar o padrão salarial do empregado

CTVA. Natureza Salarial.

O CTVA recebido pela autora por mais de 10 anos deve integrar a sua remuneração (Súmula 372/TST) e, consequentemente, o salário de contribuição para a FUNCEF.

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Plano de cargos e salários. Alteração da redação proposta sem a devida ciência aos empregados. Impossibilidade.

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Ação Civil Pública. Nepotismo. Antecipação da tutela. Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 6.506, de 9 de julho de 2008

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido pelo TRT-1

Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, o colegiado considerou que a profissional não exercia efetivamente as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT.

Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.

"Jeitinho brasileiro".

O Executivo é independente, visto que o Presidente possui o poder de editar medidas provisórias fazendo o que bem entender sem a participação dos Deputados, dos senadores e também da população brasileira.

Questões de Direito Constitucional do XIII Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Constitucional

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Democracia Banguela - Os dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro

Número de dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Homicídio. Condenação. Efeitos.

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a Prerrogativa de Função

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a Prerrogativa de Função

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.