Equiparação salarial em cadeia.

Distribuição do ônus da prova entre as partes: ao reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato; e à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, e todos os fatos por ela alegados em sua defesa.

Acusado de matar a garfadas vai a júri

Ação Penal

Apelação cível.

Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais.

Aviso prévio previsto em PCR.

Acumulação com o direito previsto legalmente.

Porte ilegal de arma de fogo. Pretensa absolvição.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Provas suficientes para manter o decreto condenatório.

Dispensa nula. Garantia de emprego. Reintegração.

Unicidade Contratual.

Ação de responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento denominado 'zona azul'.

Lei que afasta expressamente o dever de guarda e vigilância por parte da concessionária. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

STJ garante ingresso em estágio de habilitação a militar para que seja promovido

A Turma determinou, ainda, que o autor receba as diferenças remuneratórias atualizadas monetariamente, resguardando a prescrição das parcelas anteriores ao período de cinco anos do ajuizamento da ação

Comissão de Juristas entrega anteprojeto do novo Código Penal

O anteprojeto contém propostas para modernizar a legislação criada há 72 anos, ainda na Era Vargas

Regime de monocondução. Danos morais.

Conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo no princípio da dignidade da pessoa humana.

Impossibilidade de justificação de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela finalidade educacional.

Instituição de ensino.

Comerciante que tentou matar irmão é condenado a 8 anos de reclusão

Ação penal

Horas in itinere. Negociação coletiva.

Princípio da irrenunciabilidade.

Desembargadores do quinto não receberão licença-prêmio

Advogados não são equiparados a servidores públicos e não preenchem os requisitos necessários para serem beneficiados com a licença-prêmio

Das horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

Recurso parcialmente provido.

FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987

Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom S.A. que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber a multa.

Guarda compartilhada começa a valer hoje

Este tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial.

Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Entra em vigor lei que regulamenta contratação temporária no campo

SE: Mães adotivas terão direito à licença-maternidade