Juiz condena União por danos morais decorrentes de ação da Polícia Federal na Operação Passadiço

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Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Reclamação. Litigância de Má-fé

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Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

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DF terá de pagar atrasado a servidora que trabalhou 40h e recebeu por 20h

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propõe a identificar as diversas previsões do Novo Código de Processo Civil que corroboram os

Banco Real é condenado por devolver cheques sem justo motivo

O réu contestou, aduzindo que a devolução dos cheques, por ordem do banco sacado, constitui exercício regular de direito e tem por finalidade proteger o próprio emitente das cártulas, ressaltando que a devolução do cheque pela alínea 25 não enseja o protestou ou qualquer restrição de crédito.

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Aposentadoria Rural por idade. Carência. Súmula 7 do STJ

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As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

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Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

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Juiz considera constitucional medida que determina a cessão de créditos rurais de instituição financeira à União

Pedido indenizatório. Rejeição das preliminares. Improcedência dos pedidos.

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