Processo eletrônico

Processo judicial.

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Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

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STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Direitos da empresa na licitação e na execução contratual

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Termo a quo do prazo prescricional.

Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Lula erra ao comparar crime a terrorismo, dizem especialistas

Recurso ordinário. Investigação judicial. Abuso de poder. Preliminar. Joaquim Domingos Roriz. Prejudicialidade. Julgamento RCED nº 613 e RO nº 738.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

Crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Investigação criminal originada de denúncia anônima. Denúncia que contém riqueza de detalhes e documentos.

Presidente Lula apresenta defesa em Representação sobre suposto dossiê contra políticos do PSDB

Arrecadação dos candidatos em todo o país cresceu 357% no segundo mês, alcançando R$ 698 milhões

Levantamento estatístico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que, no segundo mês de campanha, houve crescimento de 357,27% na arrecadação total dos candidatos em comparação com julho.

TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV

Estado deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

Comissão aprova PEC que aumenta vereadores e reduz despesa