União estável paralela ao casamento não é reconhecida

Erro médico leva obstetra a indenizar pais de criança falecida

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Celso de Mello defere liminar em mandado de segurança da OAB/DF

Extinta ação contra magistrado que teria auxiliado organização da Micarecuia

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

STJ aumenta indenização a ser paga pelo BB a estudante vitimada por tiro em agência

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

STJ nega habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado

TST nega justiça gratuita a engenheiro que ganhava R$ 18 mil

Mantida decisão do Justiça paulista que invalidou cláusula de reajuste de telefonia

Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente

Competência para dano moral em acidente do trabalho divide TST

Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

Presidente da TAM considera providencial a atitude de conciliador do presidente Vidigal

A atitude do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, de servir de conciliador na disputa jurídica envolvendo a União e as companhias aéreas.

Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais rejeitou embargos declaratórios interpostos por Ermano Bezerra da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão da Turma Nacional que não conheceu de pedido de uniformização do autor, por entender que o pedido era intempestivo, ou seja, foi apresentado após o prazo legal.