1ª Turma: Justiça militar não tem competência para julgar civil que falsificou documento público

A falsidade de tais documentos, embora para utilização civil, atenta contra a Administração Militar.

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Congonhinhas; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto I da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado em Mato Grosso e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

Banco deve pagar indenização, decide TJ

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

Viúva de vereador tem direito a receber pensão.

Caixa Seguradora é condenada a indenizar vítima de câncer

O delito de manter casa de prostituição

Cláudio da Silva Leiria, Promotor de Justiça em Guaporé/RS. E-mail: [email protected]

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros

Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros.

Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos