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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 17:18

Golpe dos contêineres gera indenização

Uma recepcionista que teve prejuízos financeiros pelo não cumprimento do contrato firmado com a empresa vai ser restituída no valor de R$65,1 mil.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 11:10

Cobrança de metas. Indenização. Dano moral.

Mera cobrança de metas a serem atingidas não constitui violação moral indenizável, mormente se verificada a possibilidade de cumprimento das mesmas.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 15:00

Deficiente auditiva receberá aparelho de forma gratuita

Foi determinado que a Secretaria Estadual de Saúde seja intimada, com urgência, para o cumprimento
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 18:51

Servidora tem o direito de não usar vestimenta contrária às suas convicções religiosas

No caso em questão, trata-se da exigência do uso de calça comprida para o cumprimento de sua rotina de trabalho.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00

Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

Cumprimento do ônus de provar fatos constitutivos pelo autor. Configuração. Obrigação de outorgar
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 10:48

Lula sanciona projeto da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

O objetivo da lei é assegurar o direito humano à alimentação adequada, ao mesmo tempo em que responsabiliza o poder público pelo seu cumprimento.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2020 - 11:22

Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias, ainda que sem depósito, penhora ou
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 10:11

TJ condena por dano ambiental

onde exerceu atividade extrativa, sob pena de multa diária equivalente a R$ 800.
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 13:01

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2025 - 09:42

CCJ do Senado aprova pena maior para exploração sexual de crianças

Punição prevista é de seis a 12 anos de reclusão
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2025 - 11:35

Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada

Senado analisa aumento de pena para descumprimento de medidas protetivas de crianças e adolescentes
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2024 - 12:00

Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.
Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:24

Projeto aumenta pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 10:26

Projeto prevê aumento de pena para crimes cometidos em saída temporária

Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços
Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 13:34

Crimes raciais nas redes pode ter pena de até dois anos

Advogada aponta divergências em relação às penas aplicadas quando a ofensa corre na internet
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 10:30

Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:35

Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher

aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:21

Projeto aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada na frente de filhos

Atualmente, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2023 - 12:57

Projeto aumenta a pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa.
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:19

Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção

Exibindo resultado de 2121 até 2140 de um total de 31754

Uma recepcionista que teve prejuízos financeiros pelo não cumprimento do contrato firmado com a empresa vai ser restituída no valor de R$65,1 mil.

Mera cobrança de metas a serem atingidas não constitui violação moral indenizável, mormente se verificada a possibilidade de cumprimento das mesmas.

Foi determinado que a Secretaria Estadual de Saúde seja intimada, com urgência, para o cumprimento

No caso em questão, trata-se da exigência do uso de calça comprida para o cumprimento de sua rotina de trabalho.

Cumprimento do ônus de provar fatos constitutivos pelo autor. Configuração. Obrigação de outorgar

O objetivo da lei é assegurar o direito humano à alimentação adequada, ao mesmo tempo em que responsabiliza o poder público pelo seu cumprimento.

apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias, ainda que sem depósito, penhora ou

onde exerceu atividade extrativa, sob pena de multa diária equivalente a R$ 800.

pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Punição prevista é de seis a 12 anos de reclusão

Senado analisa aumento de pena para descumprimento de medidas protetivas de crianças e adolescentes

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados

Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços

Advogada aponta divergências em relação às penas aplicadas quando a ofensa corre na internet

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Atualmente, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.