Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.

Júri. Tentativa de homicídio, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo em via pública.

Indenização. Cerceamento de defesa afastado dano moral. Existência pelo fato do ilícito. Recursos improvidos.

Apelação. Repetição de Indébito. Ação julgada improcedente. Não comprovação quanto a titularidade do imóvel e dos recolhimentos efetuados. Prova do titularidade suficiente.

Indenização por danos morais. Fatos não comprovados. Improcedência do pedido. Ônus da prova

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Revisão criminal. Redução da reprimenda. Revisando que requer a compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, bem assim a redução da pena-base.

Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Decisão que entendeu que o "equivalente em dinheiro" previsto no artigo 904 do CPC deveria ser limitado ao valor do bem. Cabimento. Prisão civil. Impossibilidade.

Expedição de processo de execução criminal provisório. Nova condenação transitada em julgado para a defesa. Constrangimento ilegal.

Inocorrência. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Progressão de regime inviabilizada

Ação de indenização. Cartão de crédito. Recusa. Insuficiência de crédito. Falta de prova. Ônus do autor. Sentença mantida.

Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

Acordo homologado em demanda trabalhista pretérita com o declarado efeito de quitar todo o contrato. Coisa julgada.

Prefeito municipal. Denúncia.

Crime sexual. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Inadmissibilidade. Violência real.

Submissão de criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Redução do intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Impossibilidade. Orientações jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1 do TST.

Mandado de Segurança. Negada Posse de Vereadores. Processo Extinto.

Indenização por Danos Morais. Advogado de São Paulo. Ofensa

Extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. O espólio deve estar no pólo passivo de ação que busca declaração de extinção do usufruto

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.