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Luis Martius Holanda Bezerra, Engenheiro Civil e Sanitarista, Consultor do Programa das Nações

A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária

Tributário e Legislação de Impostos, Pós-graduado em Direito civil e Processo Civil, Pós-graduado em

Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador

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Deputada é condenada por improbidade administrativa

O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades relacionados à locação de veículos

Novo prazo após desistência não vale para rito sumário

Parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil, que prevê novo prazo para resposta em

Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação, decide Terceira Turma

 artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, estabelece que os embargos de

Liminar garante inscrição em curso de formação para delegado

Polícia Civil de Rondônia. Ele pediu ao Judiciário, por meio de um mandado de segurança, que fosse

Análise de decisão judicial fundamentada em analogia - reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo

Irma Pereira Maceira, é doutoranda em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica

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Helder Martinez Dal Col - Advogado e professor no Paraná. Pós-graduado em Direito Civil e

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IAB aponta violação de prerrogativas em resolução do CNJ que acaba com sustentações orais presenciais

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Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial

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Saiba quais são os problemas jurídicos nas separações civis

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Projeto veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida

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