Alteração ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 12.039 de outubro de 2009

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"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, autor de vários artigos sobre o assunto

Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar de cerceamento de defesa.

Análise das circunstâncias judiciais.

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A responsabilidade civil contemporânea assume cunho protetivo e promocional. Sendo protetivo no

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O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em

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Administradora de pagamento de pedágios terá de ressarcir consumidor

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Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente

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DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa.

impõe, consoante dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

Existência de débito junto ao INSS. Utilização de títulos da dívida pública para quitação de tributos. Lei 2.997/56. Compensação. Prescrição dos títulos. Extinção do feito com resolução do mérito.

Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação dos serviços advocatícios