Portador de necessidades especiais. Reserva de mercado.

Limitação ao direito potestativo do empregador. Reintegração.

TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa

Comentário homofóbico e violento em notícia da internet configura justa causa para empregado

A decisão foi unânime.

Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa

Embora tenha sido comprovado que ela abriu empresa concorrente durante o contrato, a trabalhadora pretendia anular a justa causa pela ausência do motivo no comunicado de dispensa

Beneficiário da aposentadoria especial pode voltar a trabalhar se a atividade não for prejudicial à saúde

Trabalhador obteve a concessão da aposentadoria e continuou trabalhando, mas foi dispensado sem justa causa

JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito

O ministro Vantuil Abdala, relator do agravo de instrumento, ressaltou que o poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

SDI-1 rejeita estabilidade de delegado sindical

A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato.

Contratação pela CLT. Emprego de provimento em confiança.

Resilição. Efeitos. Multa do FGTS.

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

O entendimento é da Terceira Turma.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Ato de improbidade previamente apurado em procedimento administrativo regular.

Agressão física. Exame de corpo de delito que comprova as lesões.

Seguranças de casa noturna que imobilizam cliente, colocam-no para fora da danceteria e desferem contra ele chutes, socos e choques elétricos. Dinâmica do evento lesivo bem delineada pela prova oral.

Abuso de direito.

Despedida arbitrária. Dano moral.

Despedida por justa causa depende de plena comprovação

Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança. Concurso Público

Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital.

Recurso de revista da reclamante. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria.

Quitação.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Dispensa em massa. Abuso de direito. Dano moral. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ação rescisória. Matéria controvertida.

Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Violação de dispositivo de lei.

Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

Empregado que falou com superior em tom de ameaça deve ser dispensado por justa causa, decide TRT-18

Na ação, a empresa, representada pelo advogado Rafael Lara Martins, comprovou que a dispensa é válida por motivos de "mau procedimento" e "indisciplina e insubordinação", uma vez que ameaçou e intimidou o seu supervisor.

Garantia de emprego em ACT se mantém apesar do fim da vigência da Convenção 158 da OIT

O acordo coletivo que se inspirou na convenção não deixou de ter efetividade.