Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Cartões podem dar lugar a diárias para ministros

Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Transbrasiliana é condenada a pagar indenização de R$ 312 mil a filhos de casal morto em acidente

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Seguradora condenada por má-fé

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Amil terá de indenizar pais de criança morta enquanto aguardava autorização de atendimento

Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita

Contrato de comodato (bem móvel)

Jobim propõe alternativa para pagamento de precatórios judiciais

Uma forma de solucionar o problema dos precatórios para Estados e Municípios foi apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a governadores de Estado e prefeitos.

Resolução nº 172 de 11/05/05

Altera o Regimento Interno das Câmaras Temáticas aprovado pela Resolução Contran nº 144, de 21 de Agosto de 2003.

Locação de cofre de segurança

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]