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OAB rejeita projeto que muda execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Projeto cria enormes obstáculos para o exercício do direito de defesa

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O Direito Ambiental enquanto ramo do ainda é novo no Brasil, uma vez que a primeira legislação que

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O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

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"O entendimento para solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio."

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Empresa de fotografia deve indenizar por não comparecer a festa de aniversário

Decisão é da juíza de Direito Vânia de Paula Arantes, da 4ª vara Cível de Campo Grande/MS.

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Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

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