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PRE aponta desrespeito à propaganda partidária em SP

Propaganda partidária é diferente da eleitoral e permite apenas a difusão dos programas de cada

Congresso Paulista de Direito Eleitoral promove debate sobre as eleições de 2024

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PRE discute liberdade de expressão e direito eleitoral em audiência pública

Evento é aberto a qualquer interessado e tem o objetivo de colher subsídios para atuação da Procuradoria nas eleições de 2014

Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral

Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela PUCC e aluno especial do

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Para o MPF, bacharéis em direito precisam apenas residir no estado onde pretendem prestar o exame

Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos.

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Engano da justiça eleitoral leva à indenização por dano moral

Supremo e o novo marco contra o Caixa 2 eleitoral

STF decide que caixa dois pode gerar crime eleitoral e improbidade, permitindo dupla responsabilização e reforçando o combate à impunidade