Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Dano moral coletivo em face dos crimes ambientais

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A sociedade de risco e o novo paradigma do direito penal.

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A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao interrogatório deve ser aferido pelo indiciado, acusado e seu defensor,

Considerações sobre os Crimes de Guerra em face do Direito Internacional Contemporâneo

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O Direito do idoso em pauta: uma análise acerca das obrigações pessoais e estatais

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Homicídio nos confins da vida: entre o dever de cuidar e o suposto direito de matar

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Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela PUCC e aluno especial do

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