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Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

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Substituição processual por sindicato não impede que trabalhadores desistam de ação

Empregados da Alcoa Alumínio S/A conseguem o direito de desistência da ação trabalhista ajuizada

Indenização por danos materiais e morais contra União poderá ir para juizados especiais

A proposição visa simplificar o rito processual e facilitar o acesso a este direito a todos os brasileiros.

Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista, diz TRT-2

Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido.

Fraude prévia ao Super Simples pelos estados

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Estados se armam contra o Supersimples

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A relativização da coisa julgada no Direito Tributário: o âmbito de aplicação da Súmula 239 do STF

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Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica.

Tributo indireto. Demanda contratada. Indébito. Consumidor final.

Acareação no direito brasileiro

Entenda a acareação no processo penal: previsão legal, procedimentos, limites e valor probatório do confronto de depoimentos no CPP

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