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Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

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Bancário que demorou a ajuizar ação perde direito a anuênios

Turma declarou prescrição total do pedido feito pela instituição financeira, a qual demorou mais de cinco anos para ajuizar a ação após a supressão do benefício

Do turno ininterrupto de revezamento e da jornada de trabalho extraordinária, noturna e em dias de feriado e de repouso semanal

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Prova pericial, perícia e da declaração de óbito no direito processual civil e direito previdenciário

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"Mães de UTI" desconhecem direito sobre prorrogação de licença-maternidade

Mulheres com bebês prematuros têm buscado na justiça prorrogação do benefício; tema tem aval do STF, mas ainda pouca visibilidade.

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Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

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SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes

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