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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:05
Civil e processo civil. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral configurado. Dever de indenizar.
Procedência do pedido inicial. quantum indenizatório. razoabilidade. decisão reformada. recurso provido.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 13:30
Justiça garante educação especial para criança portadora de autismo
O Estado havia negado o pedido afirmando que assegurar a vaga em instituição de ensino especial seria afastar o menor do ensino comum, impedindo a inclusão social
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 15:50
Desconto em folha é reposto e indenização é negada
Câmara rejeitou recurso de uma servidora, a qual alegava ser sofrido suposto dano moral ao ter descontos em sua folha de pagamento por faltas no trabalho
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 12:30
Medicamentos isentos de prescrição poderão ficar ao alcance de usuários em farmácias
Atuação ministerial assegurou alteração de resolução da Anvisa, que limitava remédios disponíveis nas prateleiras de autosserviço dos estabelecimentos
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 12:50
Mulher que oferecia suposto financiamento bancário é condenada por estelionato
A acusada foi condenada à pena de um ano e três meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, por aplicar golpes em financiamento bancários para compra de imóveis
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 11:30
Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração
A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 18:20
MPF/PE consegue condenação por fraude contra o INSS
A acusada recebeu indevidamente a aposentadoria por invalidez de seu irmão por 55 vezes, de 2005 a 2009
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 15:40
Proposta prevê apresentação do preso ao juiz em 24 horas
A proposta de resolução tem como objetivo prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:45
Apelação cível. Ação indenizatória. Excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária.
Sentença de parcial procedência. Dano moral reconhecido.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 11:20
Presidente do STF libera divulgação de salários de servidores na internet
O presidente do STF atendeu pedido da AGU, suspendendo as liminares que proibiam a publicação dos rendimentos dos funcionários na internet até o fim do julgamento definitivo do tema
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 09 de Julho de 2012 - 10:40
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral - 2012
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Junho de 2012 - 11:30
Acidente de Trabalho. Indenização por dano moral.
Recurso de revista. Responsabilidade objetiva do empregador.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 16:10
Justiça manda prefeitura incluir alunos da APAE no transporte escolar
Juiz fixou multa diária no valor de R$ 500 mil reais por cada caso de descumprimento da determinação
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 17:10
Ex-chefe do DNER no Maranhão é condenado por irregularidades
Denúncia requeria a prisão do ex-chefe em razão de irregularidades no contrato celebrado entre o DNER e a empresa para execução de obras emergenciais na MA-222
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 18:50
Ofensas verbais não comprovadas eximem policial de pagar por danos morais
TJ negou indenização a dois irmãos que alegaram terem sido agredidos fisicamente e verbalmente por um policial militar após terem sido abordados por ele em razão de uma briga
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 17:20
Homem é condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante
Acusado foi condenado a seis meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de embriaguez ao volante
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 15:10
Tribunal de Justiça do Rio nega recurso a agente penitenciário
Agente penitenciário que se sentiu humilhado após ser obrigado a despir-se diante de outros agentes em uma revista íntima não receberá indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 15:30
OAB-RJ defende o aborto dos anencéfalos
Presidente afirma que proibir o aborto de anencéfalos é torturar psicologicamente a gestante
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:10
Justiça impede vice-prefeito de prestar serviços médicos à prefeitura por meio de pessoa jurídica
O prefeito, o secretário de saúde e os sócios e ex-sócios da empresa, de acordo com o promotor, seriam ?laranjas? na fraude
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 17:10
Ex-prefeito de Bacabal (MA) é condenado pelo desvio de quase R$ 3 milhões
Recursos públicos deveriam ser aplicados em investimentos voltados para a educação pública do município
