Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

Fundebinho injeta R$ 400 milhões no ensino médio

1ª Turma nega liberdade provisória a arquiteto acusado de tráfico internacional de drogas

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

2ª Turma confirma que Alckmin poderia disputar reeleição em 2002

AMB aponta inconstitucionalidade na PEC da aposentadoria aos 75 anos

Supremo concede liminar a empresário que depõe na CMPI da Compra de Votos

575 juízes federais disputam vaga no Conselho Nacional de Justiça

Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Proposta que torna estupro crime imprescritível pode ser aprovada em Plenário do Senado

A PEC 64/2016 já pode ser votada em segundo e último turno, e precisa receber 49 votos favoráveis. Caso seja aprovada, ela seguirá para a Câmara dos Deputados.

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido

Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-empregado da Cadbury Adams Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios.

Exercício de dois cargos de médico não enseja redução de salário

O servidor público que exerce cargo público de forma acumulada não pode ter o salário reduzido ao subsídio mensal do governador do Estado, pois o subsídio deve ser sobre cada cargo e não do somatório dos vencimentos.

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

TST assegura reintegração a servidor municipal concursado