Recurso de apelação. Ação de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.

Processo disciplinar desnecessário. Inexistência de acusação ou indiciamento do servidor. Possibilidade de exoneração ad nutum. MOtivação do ato.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

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O empregado passou por duas cirurgias durante o período que trabalhou na empresa e foi demitido sem justa causa.

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