O dever de análise do CADE sobre o impacto nos empregos e a participação dos sindicatos nos atos de concentração

Por Gustavo Ramos, Luana Albuquerque e Beatriz Queiroz.

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Paciente portadora de neoplasia de pulmão (câncer).

Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela autora, ora agravada, fixando multa diária, em caso de decumprimento, a ser suportada pelo secretário estadual de saúde. Possibilidade. Manutenção da decisão. Conhecimentos e desprovimento do recurso.

Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova além de fazer jus a novo benefício.

Processo penal. Habeas Corpus. Interrogatório. Precatória. Possibilidade. Precedentes.

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

Criminal. RHC Contra Decisão que Negou Provimento a Recurso em Sentido Estrito. Impropriedade.

Honorários advocatícios na Ação Monitória: Imposição sucumbencial mesmo em caso de pronto pagamento

LEANDRO VIEIRA - O autor é bacharel em Direito, com habilitação em Direito Empresarial e Ambiental, Pós-graduando em Direito Processual Civil em nível de livre docência, autor de diversos artigos e ensaios jurídicos. Atualmente é advogado integrante da banca Küster & Machado Advo-gados Associados, com militância em Blumenau (SC).

Ação civil pública questionando processo seletivo interno da CEF pelo qual empregados foram elevados à "profissional com atribuições de advogado" sem concurso público.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Fraude paternal: uma lacuna do direito

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.

Bancário dispensado após cancelamento de aposentadoria por invalidez será indenizado por danos morais

O bancário contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho.

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de motorista com a Uber

A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-MG, que, por maioria, acompanharam o voto do desembargador relator Antônio Gomes de Vasconcelos, determinando o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo julgamento dos pedidos decorrentes da relação de emprego reconhecida no segundo grau.

Facebook é condenado a indenizar tatuador por bloqueio de conta comercial sem justificativa

O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil.

Juiz afasta responsabilidade de hospital em golpe aplicado contra paciente

O autor da ação e marido da paciente disse que foi vítima do golpe ao receber telefonema de um suposto médico, solicitando o depósito de determinada quantia em dinheiro para a realização de procedimento pós-cirúrgico - que posteriormente constatou-se ser inverídico.

O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

STJ vem firmando jurisprudência sobre o tema, com julgados que inovam nessa área do Direito de Família

Google Brasil é condenada a revelar criador de falso perfil no Orkut

Ação de Obrigação de Fazer.

Salário por produção. Pagamento do salário mínimo.

Remuneração das horas extras.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN.

Município de porto alegre. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Créditos tributários prescritos antes do ajuizamento da execução fiscal.

Distrito Federal terá de pagar indenização a homem preso ilegalmente.

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ajuíza ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega que em 12 de abril de 2006, foi preso em decorrência de um mandado de prisão, expedido em 1998, proveniente do processo nº. 1027/96, cuja sentença extinguiu a punibilidade e já tinha transitado em julgado.