Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

STJ considera nula decisão tomada sem litisconsortes necessários em briga judicial de municípios por ICMS

Em decisão majoritária, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acata recurso apresentado pelo município de Coari, no Amazonas, e declara nula tutela antecipada concedida pela Justiça amazonense envolvendo o repasse dos valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria sujeita à dilação probatória. Impossibilidade.

Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador

MPF opina: imputação de latrocínio a irmãos Cravinhos não deve ser apreciada pelo STJ

Ação de alteração de regime de bens. Casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916.

OAB comemora vitória estrondosa com eleitos para CNJ e CNMP

STJ adota equidade para honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica

STJ decide que honorários no IDPJ improcedente podem ser fixados por equidade quando não houver proveito econômico mensurável

O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal

O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal.

Tudo é processo

Em homenagem ao CPC/2015

Apelação criminal. Roubo. Juntada posterior de carta precatória relativa à oitiva da vítima.

A presente ação penal foi instaurada em detrimento de Moisés Antônio Faria Batista, réu processado pelo crime de roubo, infração penal apurada na Comarca de Belo Horizonte.

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

Lei Maria da Penha: mudança instrumental e a inversão de sua intenção

Rafael Fecury Nogueira, Advogado,OAB-PA 12.452. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR). Consultor Jurídico da Secretaria de Administração do Estado do Pará. E-mail: [email protected]

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

HC. Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Instrução encerrada. Excesso de prazo para a prolação da sentença.

Estelionato e representação: novo entendimento do STF

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.