Ministério Público não tem interesse processual para acionar ex-administradores do Banespa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para ressarcir prejuízos encontrados no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa)

Empresa que prometeu viagem a Fortaleza e não cumpriu é condenada.

Sentença Civil.

Responsabilidade civil. Município de Nova Friburgo.

Queda de árvore sobre a residência do autor.

Presidente nacional da OAB diz que magistrados precisam trabalhar mais

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei nº 9.307/96. Constitucionalidade.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.

AI. Recurso de revista. Prescrição. Termo final. Recesso forense.

O Regional considerou prescrito o direito de ação do reclamante porque não houve obstáculo à interposição da ação durante o período de recesso forense, tendo em vista que todos os serviços do TRT funcionaram normalmente.

Mandado de Segurança. Petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação.

Mandado de segurança.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Execução fiscal. Penhora insuficiente. Possibilidade de reforço para recebimento dos embargos à execução.

Ação de usucapião extraordinário. Abandono de causa. Extinção do feito pelo art. 267, III, do CPC. Impossibilidade intimação pessoal do autor.

Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pelo recorrente e fundamentado a sentença, ainda que de maneira contrária ao interesse do recorrente, não há se falar em nulidade do julgado de primeiro grau.

Emenda da petição inicial. Momento processual.

Contrato social (Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - empresa mineradora)

Considerações acerca do agravo de instrumento como via excepcional de extinção do processo com resolução de mérito

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.

Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica

Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem-estar e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde.