Relatório do Orçamento 2007 é aprovado na Comissão Mista

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Prefeitura Municipal de Olinda e do BNDS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO INVENTÁRIO - Da possibilidade de redução do ganho de capital sobre a venda futura de bem imóvel adquirido em herança

Por Raquel Gallo Brocchi

LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  nº 12.599, de 23 de março de 2012.

Imunidade de jurisdição. Discussão de ato do estado estrangeiro na seara trabalhista. Rejeição.

Incompetência da Justiça do trabalho: Discussão segundo a causa de pedir e pedidos: rejeição.

Empresa erra ao declarar rendimentos de ex-funcionário à Receita Federal e terá que indenizá-lo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Divergências em contratos de parceria e arrendamento estão no foco da Operação Declara Grãos da Receita Federal

Advogado explica os tipos de irregularidades mais comuns que a operação está identificando esse ano

Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses

O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). 

INSS passa a receber só por telefone e internet pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade

Modelo de agendamento para atendimento presencial deixa de existir; análise de pedidos será feita automaticamente e segurado será chamado a agência em caso de pendências.

Michel Temer diz que reformar a Previdência hoje 'é ter Previdência para o futuro'

Presidente afirmou que, sem reforma, Orçamento só será suficiente no futuro para pagar salários de servidores e aposentadorias. Peemedebista discursou em evento da Febraban em SP.

Prazo para pagar guias do eSocial de dezembro e 13º salário termina nesta quinta-feira

Neste mês, patrões devem emitir duas guias de pagamento. Uma será para encargos do 13º e outra, para o pagamento mensal

Execução. Embargos de terceiro. Penhora do único imóvel residencial.

Bem de família.

Receita Federal autua Itaú Unibanco em R$ 18,7 bi por fusão

Este é um excelente momento para o empresariado fazer uma reflexão

Justiça e órgãos de controle vão monitorar ?contratos de gaveta?

O monitoramento sinalizará suspeitas de acordos de fachada, que dão propriedade de empresas e bens a terceiros, os chamados ?laranja?

MPF/PE pede execução de pena aplicada a administrador da Casa Lux Ótica

Administrador foi condenado pelos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação fiscal e pediu a suspensão da execução

Imunidade tributária. Fundação sem fins lucrativos.

Instituição de apoio à educação superior.

Aposentados do INSS podem receber metade do 13º em junho

Não há lei regulamentando a antecipação do 13º para esses segurados

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Requerimento de ofício à Delegacia da Receita Federal e Bacen Jud - Bloqueio de ativos financeiros

Tendo em vista que até o presente momento as diligências para encontrar o(a) EXECUTADO(A) nos últimos endereços informados restaram totalmente infrutíferas

2ª TR reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.