HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Plenário mantém proibição da utilização de simulador de urna eletrônica em propaganda eleitoral

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

Liminar suspende efeitos de lei que modificou cálculo da contribuição para a iluminação pública

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

II Semana Jurídica da FDDJ

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Chega ao Supremo reclamação sobre cobrança de iluminação pública em município mineiro

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

Consif questiona dispositivo da Constituição maranhense sobre classificação de empresas

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

Supremo nega liminar a municípios paraenses que sofreram limitação administrativa

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

OAB e AMB estudam parceria no restante da reforma da Justiça

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Busato ao Uol News: OAB unirá forças contra carga tributária

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (27) que a Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira da OAB vai se articular com as entidades empresariais, inclusive a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e com os conselhos federais de profissões regulamentadas para pressionar pela mudança ou rejeição da Medida Provisória 232.

Chega ao Supremo ação contra transmissão da ?Voz do Brasil? em horário alternativo

Chegou ao Supremo pedido (STA 27) da União para que seja suspensa liminar que permite a rádios filiadas à Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) transmitir a "Voz do Brasil" em horário alternativo ao das 19h às 20h.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.