Justiça gratuita não dispensa depósito recursal

Mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável o depósito recursal, por ser garantia da execução

Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Pretensão recursal.

Recurso desprovido.

Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade recursal.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Insurgência Recursal

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo (Artigo 544 do CPC/73).

Justiça gratuita. Benefício indeferido. Irresignação recursal

Hipossuficiência. Conjunto probatório que marcha contrariamente à carência econômica sustentada. Decisão mantida

Justiça gratuita requerida na instância recursal.

qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto.

TST rejeita inovação recursal do Ministério Público

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.

Agências são condenadas por falha na execução de pacote turístico

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado condenou duas agências de turismo pela execução defeituosa de pacote turístico.

Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas

Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a atitude da ré configura prática abusiva.

Processual civil. Cautelar de exibição. Interesse processual.

Imagens de câmeras de monitoramento de trânsito. Satisfação da pretensão.

Homem é condenado a indenizar servidora por divulgar vídeo com acusação sem provas

No entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a exposição causou dano à imagem profissional da servidora pública, que deve ser indenizada. 

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Argüição de falta de interesse de agir suscitada pelo ente apelante quanto às prestações da ats referentes aos anos de 2003 e 2004.

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal

Norma contraria o interesse público.

Agravo. recurso especial.

Pedido de assistência. Interesse jurídico.

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com a 11ª Procuradoria de Justiça.

Ente da administração pública direta. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade.

reclamada, em virtude de o depósito recursal ter sido efetuado mediante guia imprópria.