Lei nº 12.126, de 16 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Legitimidade. Ministério Público. Contrato nulo.

Embargos conhecidos e providos.

Realização de segunda perícia. Faculdade legal atribuída ao condutor da instrução processual. Inexistência de violação ao princípio da imparcialidade.

A lei processual civil, de aplicação supletiva em seara laboral (art. 769 da CLT), confere ao magistrado o poder discricionário de "determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia.

Editora Globo terá de pagar indenização ao casal Hernandes

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

STF nega habeas corpus e mantém Beira-Mar em presídio de Catanduvas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 88508, ministro Celso de Mello, no sentido de indeferir o pedido e julgar prejudicados os recursos impetrados em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Código poderá tipificar violação de direitos de advogados

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores

Empresário chinês pede ao Supremo acesso a documentos da CPI da Pirataria

O empresário Law King Chong impetrou Mandado de Segurança (MS 24873),com pedido de liminar, contra ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria da Câmara dos Deputados, Luis Antônio de Medeiros (PL-SP).

Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso

O entendimento foi manifestado em julgamento que analisou duas posições antagônicas adotadas pelo tribunal em situações semelhantes.

Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva

No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país

Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal

STJ nega pedido de parcelamento da Fazenda referente ao débito fiscal de R$ 270 milhões

STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil

Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Réquiem ao Lobby?

Marco Aurélio Borges de Paula. Advogado em Campo Grande-MS. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (Portugal) e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pós-graduado lato sensu em Direito Penal Econômico, em Direito Econômico, e Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul (www.cepejus.com.br). E-mail: [email protected].

Supremo cassa decisão que empossou magistrado para substituir prefeita de Fortaleza (CE)

Alvará judicial. Alienação de bem imóvel de menor. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1.691 do Código Civil. Sentença mantida.

CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

Regra já foi acolhida em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil

Artigo 191 do CPC/73. Inaplicabilidade.