Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Família recorreu à Justiça porque é carente e já tem três filhos

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

TJMT mantém decisão que condenou Brasil Telecom

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Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

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Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

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Pet Shop é condenado por vender cães contaminados

Comunicado nº 15.890, de 18 de julho de 2007

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de julho de 2007.

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

TV, som e armário não integram bem de família

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Correntista deve ser informado sobre mudança no encerramento de contas

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Divórcio em cartório custará R$ 218 em São Paulo