STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

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Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Efeito suspensivo. Incabível. Execução que atende ao julgado. Liquidez do título.

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