Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado

O entendimento foi reafirmado em caso no qual os policiais civis, em cumprimento de mandado de

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.

o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Imposto de Renda. Isenção. Portador de Moléstia Grave

Recurso em Mandado de Segurança.

Concurso Público. Candidato aprovado em Cadastro de Reserva

Recurso em Mandado de Segurança.

Juiz reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Mandado de segurança. Vedação do nepotismo no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Constitucional, administrativo e processual civil.

Mandado de segurança coletivo. Peculiaridades que devem ser observadas quando da impetração.

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Justiça dos EUA emite mandado de prisão a aliado de Bush

Turma condena duas pessoas por contrabando de máquinas caça-níqueis

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Suprema Corte dos EUA decide que celulares só devem ser vasculhados com mandado

A decisão da corte máxima do país é uma das mais importantes sobre os direitos civis na era da comunicação digital

Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente

O TST determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

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Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

Recurso em Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Artigo 34 da lei 6.830/80

Processual Civil.

Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso ordinário em mandado