Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos - Atualizada!

Separação judicial por si só não tem o condão de alterar contrato de seguro de financiamento habitacional

Alega a parte que é herdeira e inventariante de seu irmão que, no mês de outubro de 1987, adquiriu o imóvel objeto do financiamento juntamente com seu cônjuge.

Titular perde cartório por irregularidades administrativas

Natureza do negócio em questão envolve direito real imobiliário e a certeza e confiabilidade do registro público reclama procedimento taxativo e conduta estabelecida na mais absoluta retidão

Primeiras Linhas à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia pela Administração Pública

Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente

Doleiro Bruno Farina tem prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia

Farina, um dos denunciados da operação "Câmbio, Desligo", desdobramento da "Lava Jato", deve mais de R$ 6 milhões de reais em alimentos.

O Instituto da Usucapião Familiar: uma abordagem histórica sobre o instituto da usucapião e sua aplicação na legislação brasileira contemporânea

nomenclatura usucapião mostrou-se visível e sua aplicabilidade recaia não só sobre os bens imóveis, mas

Ministro nega pedido do grupo Americanas para reunir ações no Rio de Janeiro

de um juízo universal competente para julgar todas as ações, sejam de conhecimento ou de execução, relacionadas a bens, interesses e negócios dos recuperandos.

Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma

evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado.

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.

Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento

internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro.

Quarta Turma discute permanência da separação judicial após Emenda Constitucional 66

relação à pensão, à visita a filho menor, aos bens e ao nome da esposa.

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou

Deputado Nilton Capixaba responderá a ação penal por desvio de verbas públicas

: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, em decorrência da operação Sanguessuga

Rejeitada denúncia contra acusados de comercializar vagões da União

Seis pessoas eram acusadas de comercialiar bens da malha ferroviária que pertenciam ao DNIT. A

Aspectos da evolução doutrinária do Direito Penal

haverá a aplicação da pena quando houver a violação de bens jurídicos considerados mais importantes e quando houver comprovada culpabilidade

Decreto nº 7.573, de 29 de Setembro de 2011

fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária