Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Incendiários da promotoria de Curitiba continuarão presos

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Ministro suspende trâmite de ação sobre Rio São Francisco

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Mesmo sob sigilo, advogados podem ter acesso a inquérito

União deve garantir empréstimo do Banco Mundial ao Distrito Federal

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Sigilo profissional do advogado é essencial para o Estado democrático

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"