Entidades que representam a Advocacia vão à Justiça contra repasse de dados à Receita Federal

aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, aos advogados do Estado. A norma prevê um sistema

STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes

O modus operandi para que a decisão in comento irá beneficiar aos contribuintes do FUNRURAL merece

2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena

individualização da pena, e é impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução prevista na Lei de Drogas, sob pena de ?bis in idem?

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação

Supremo Tribunal Federal dirá sobre título do Flamengo de 1987 - nosso parecer

Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento

Do Princípio Constitucional do Contraditório: Vertentes Material e Formal (à Luz da Evolução Jurisprudencial e Legislativa do Regramento Processual Civil)

O presente artigo analisa as duas vertentes em que se desdobra o princípio constitucional do contraditório, - contraditório material e contraditório formal -, enfocando suas características e examinando sua relação com a tutela antecipada e a tutela cautelar, tecendo considerações sobre a mitigação do alcance das diferenças de ambos os institutos nos últimos anos e, em particular, no novo regramento processual civil

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

HC. Policial civil preso em flagrante delito, juntamente com o co-réu, pela prática do crime de concussão. Pretensão de revogar a prisão ao fundamento de constrangimento ilegal por estar preso sem justa causa.

Inadmissibilidade. Condições subjetivas favoráveis insuficientes para a revogação pretendida, face o risco de que continue a usar seu cargo para influir junto a testemunhas e forjar provas Necessidade de manutenção da defesa da ordem pública.

Direito Fraterno e sua aplicação no Cenário Jurídico Brasileiro: a Cultura do Empoderamento e da Solidariedade versus Sistema Adversarial

sequência lógica de peças e ritos a serem observados, ao reverso, tem que por em xeque os anseios

A antecipação dos efeitos da tutela

Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-Graduado em Direito Privado

Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela concedida. ISS. Leasing. Recurso do município.

Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Agravo regimental. Seqüestro e arresto dos bens dos indiciados para posterior inscrição de hipoteca legal.

Ação cautelar. Pressupostos. Existência. Servidor da imprensa nacional. Gratificação de produção suplementar.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Tutela antecipatória.

Possibilidade, em regra, de sua outorga contra o Poder Público, Ressalvadas as limitações previstas no artigo 1º da Lei nº 9.494/97.

Imissão de posse. Concessão de tutela antecipada.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

IPI. Crédito-prêmio. Correção monetária.

Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial.

Ação Mandamental. Permanência do aluno na escola. Fornecimento imediato de transporte escolar.

Ação Mandamental.

Habeas Corpus. Roubo de Carga de Caminhões

Cárcere privado e formação de quadrilha. Ameaça de invasão à sede do fórum local. Integrantes do movimento dos sem-terra. Ameaça à ordem pública. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Ausência ilegal.