Habeas corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de investigar interceptações telefônicas clandestinas/ilegais.

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados CLEBER LOPES e MARCEL VERSIANI em favor do servidor público (fl. 2), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações - ABIN a fl. 36, FRANCISCO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO.

Embargos à execução fiscal. Prescrição de parte dos lançamentos constantes nas certidões de dívida ativa. Ausência de causa interruptiva. Art. 174 do CTN. Lei Complementar nº 118/05.

Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Declaração de ofício. Possibilidade.

Imunidade tributária. Ausência de certificado do CNAS. Violação ao Decreto nº. 2.536, de 06-4-98 configurada pela Resolução nº. 040/2003. Imunidade tributária não existente.

A autora, em seu pleito inicial, pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Requer, também, que o apelado seja condenado nas custas e honorários advocatícios.

A objetivação da via difusa no controle de constitucionalidade e o efeito transcendente dos motivos determinantes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Procurador Federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Recife/PE, especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP e professor universitário.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nºs 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.

Embargos. Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Cargo de confiança. Bancário. Opção do empregado por jornada de oito horas.

Crime de estupro tentado e consumado contra a própria filha. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, c, parte final, do Código Penal.

IPI - Isenção fiscal para bens de informática e automação (Lei nº 8.248/91). Benefício concedido por portaria interministerial

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência. Descabimento.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Indenização por Danos Morais c/c. Pedido de Tutela Antecipada

Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reexame da prova.

Confissão judicial, confortada pelas declarações coerentes e seguras das vítimas e testemunhas. Inexistência de novos elementos de prova.

HC. Tribunal do júri. Documento novo. Não-caracterização. Constrangimento ilegal existente.

Art. 121, caput, do CP (duas vezes) e 10, caput, da Lei 9.437/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Exploração de faixa de domínio de rodovias administradas pelo DER ou concessionárias.

Sentença Civil. 1ª vara da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP.

A eficácia das garantias oferecidas ao parceiro privado frente aos riscos oriundos do contrato de PPP

Arnaldo Bittencourt, departamento jurídico, Novatrans Energia S.A.. TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A. E-mail: [email protected]

Penas alternativamente inúteis medidas vãs.

A Emenda Constitucional 42/03 e o Princípio da Anterioridade Tributária no Imposto sobre a Renda

André Murilo Parente Nogueira - advogado tributarista junto ao escritório Colenci Advogados Associados, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público - ênfase em Direito Tributário pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP.

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015

Ainda vige acirrada polêmica acerca de fungibilidade recursa e conversibilidade recursal mesmo diante do vigente CPC, seja na caracterização dos requisitos autorizantes, seja para se identificar os limites existentes entre um e outro requisito, o que em geral, representa o insucesso da parte recorrente e a negatória do acesso à justiça e do princípio da primazia do julgamento do mérito.