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Da Produção Antecipada de Provas - Código de Processo Civil artigos 846 a 851: O Código de Processo Civil, preceitua: Processo Cautelar - Livro III do Código de Processo Civil

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Civil e Processo Civil. Indenização. Danos Morais.

O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela irrisório ou ínfimo, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório.

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Mantida demissão de policiais rodoviários denunciados em programa de TV

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Emenda Constitucional nº 49, de 2006.

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administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais

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XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo aborda os novos horizontes da Administração Pública

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