Diferenças Salariais. Adicional de Insalubridade. Creche Municipal

Lei Municipal. Desrespeito à isonomia de índices de reajustes gerais anuais.

Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de boa saúde/RN.

Apelação cível. Agente político.

Administração Pública. Contrato Nulo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado. 

De acordo com o TST, Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados

O Senat não está obrigado a realizar processo seletivo para contratar empregados, com critérios objetivos e conforme os princípios constitucionais da Administração Pública

PGR contesta leis paraibanas no Supremo

Apelação. Responsabilidade da administração.

Indenização por dano moral pretensão do autor de ser indenizado pelo mau atendimento recebido no hospital.

Indenização por danos morais e estéticos.

Criança que sofre queimaduras de segundo grau, após escorregar e cair em poça de produto químico deixado em sala de projeto que frequenta do Município. Lesões permanentes e visíveis em suas nádegas e pernas.

Agravo em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à

Indeferida inscrição definitiva em concurso para Magistratura Trabalhista

contra o presidente da Comissão do XXII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

pretensão de limitação dos honorários ao limite constitucional para a remuneração no serviço público. Nega-se provimento.

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

foi a decisão dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, que deram provimento à agravo de petição

Negado vínculo de emprego a casal que prestava serviço a distância

A 12ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma indústria de calçados

Turma criminal libera da prisão condenado por estupro presumido

Por maioria e contra o parecer, os desembargadores que compõem a 1ª Turma Criminal deram provimento

Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa.

Mantida decisão que obriga Estado a fornecer medicamento a portador de hepatite

crônica. Os desembargadores Cleones Cunha (relator), Stélio Muniz e Lourival Serejo deram provimento

Tributário. Imposto de renda. Servidor público em atividade. Portador de doença grave. Inexistência de isenção.

da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima

efetivas. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do hotel, o que, na