TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

A SDI-1 rejeitou recurso de embargos da Epagri, dando razão ao trabalhador, com o entendimento de que a acumulação não é vedada pela Constituição

Promoção é garantida a professor

Documentos trazidos aos autos comprovaram que a professora exerce a função pública há mais de 20 anos e, por isso, tem direito à progressão para referência "F"

Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional

Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional

Mandado de Segurança não era a via recursal apropriada: Autarquia não reverteu ordem de averbação

O INSS pretendeu discutir averbação de tempo de serviço e relatora evocou a Súmula 267 do STF e outras jurisprudências para rechaçar o caminho escolhido

Estado pagará indenização por crime praticado por PMs

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual

De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público de tais sociedades e nem no decretou que a regulamentou

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Negada indenização a mulher de homem morto por policial

Apesar de o autor do crime estar portando arma pertencente à corporação não cabe ao estado a responsabilidade, uma vez que portar armas é situação inerente aos que ocupam o cargo de policial

Professor consegue derrubar proibição em edital de concurso

Contratado do IFPB (PB) pretendia concorrer à renovação do contrato

Administrativo. Apelação cível. Imóvel da União Federal. Reintegração de posse.

Interesse de agir.

Pedidos para participação em concurso vencido são negados

Garantida revisão necessária em julgamento de recurso do INSS

A decisão monocrática é concedida por apenas um desembargador do Tribunal.

Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF

Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de reenquadramento no cargo de assessor jurídico indeferido pela 1ª Câmara Cível.

Vítimas de prisão ilegal recebem indenização

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, para um grupo de quatro pessoas, que foram presas, de forma arbitrária e ilegal, por policiais civis.

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

TST: Justiça do Trabalho pode anular acordo coletivo de servidor

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Município terá que pagar verbas trabalhistas

De acordo com a decisão, o ente público é responsável pelas verbas salariais relativas ao período em que o trabalhador exerceu as atividades, sob pena de locupletamento ilícito